Evolução Histórica do Direito Processual

Período Romano

A História do DP como a do direito em geral, naquilo que interessa ao direito pátrio nasce e começa em Roma.

Podemos dividir em 3 períodos a história do Processo Romano:

– 754 AC/ 149 AC – Processo das ações da lei ou legis actionis;

– 149 AC/ 209 DC – Processo Formular ou per formula;

– 209 DC/ Fim império Romano – Processo Extraordinária ou cognitio extraordinaria.

Processo das Ações da Lei

Assim era chamado porque se relacionava com a lei mais importante da época – Lei das XII Tábuas

Características

a) o processo era inteiramente oral e dotado de formalismo rígido. Os litigantes não poderiam expor suas pretensões, empregando palavras próprias, mas deveriam empregar as palavras certas, pronunciando fórmulas orais prescritas (VERBA CERTA). Uma troca de palavras poderia acarretar a perda do processo.

b) o procedimento oral se dividia em duas fases: IN IURE e IN IUDICIO

IN IURE – fase desenvolvida diante de um magistrado, para a concessão ou não da ação. Em caso positivo, designava-se um árbitro. Fixava-se o objeto do litígio.

IN IUDICIO – produção de provas e sentença.

c) as partes deveriam estar presentes pessoalmente, não podendo ser representadas por outra pessoa ou advogado.

d) a citação cabia ao autor, que encontrando o réu, convocava-o. Se este se recusasse ou ameaçasse fugir, o autor poderia empregar a força (torcia e prendia o pescoço).

Espécies de Ações -  ações que reconheciam direitos (função cognitiva): LEGIS ACTIO PER SACRAMENTUM – Processo Comum. Utilizada para todas as causas, quando não havia tipo especial de ação;

JUS POSTULATIO: pedia-se ao árbitro para reconhecer a existência de uma relação jurídica entre duas pessoas (ação declaratória);

CONDICTIO: meio de ação que visava citar, intimar, avisar o demandado para que comparecesse perante o magistrado para tomar conhecimento da ação proposta.

– ação que era meio de execução (função executiva): MANUS INJECTIO – ou seja, apoderamento. Era utilizada para executar as sentenças. Era uma autorização para o credor aprisionar o devedor e levá-lo caso não houvesse pagamento da dívida, podendo até ser vendido como escravo;

PIGNORIS CAPIO: com emprego da força e sem autorização do Magistrado, fazia-se a apreensão do objeto pertencente ao devedor e o conservava como garantia até que a dívida fosse paga.

Processo muito arcaico, e com muito formalismo, inclusive com várias ações sem a participação do Estado.

Processo Formular

Deu-se no período republicano, com a Expansão do Império Romano, visando atender a necessidade de julgamentos mais rápidos.

Características

a) A citação ainda competia ao demandante, mas o emprego da força fora substituído por uma ordem do pretor. No caso de recusa, o réu era punido;

b) As partes poderiam ser orientadas por juristas ou advogados;

c) duas fases: IN IURE e IN IUDICIO

IN IURE – desenvolvia-se perante o magistrado, que, caso concedesse a ação, elaborava fórmula escrita, que é a indicação da questão que o juiz deve resolver (quase contrato). LITIS CONTESTATIO – as partes concordavam em submeter a controvérsia, nos termos da fórmula, ao julgamento de um terceiro.

IN IUDICIO – desenvolvia-se perante o juiz, com a produção de provas e a prolação de sentença.

d) o procedimento ainda era oral, salvo a fórmula que era escrita;

e) a presença de princípios inovadores no processo: “onus da prova”, contraditório, livre convicção do juiz.

f) sentença: condenava o réu em soma de dinheiro ainda que recaísse a causa sobre coisas;

g) execução: em princípio sobre a pessoa, mas introduzia-se a execução sobre bens;

h) aparecimento de recursos.

Processo Extraordinário

Características

a) desenvolvia-se todo perante o juiz, que era funcionário do Estado, suprimindo a divisão do procedimento em duas fases;

b) substitui-se a forma oral pela escrita: Libelo – Citação – sentença que eram redigidas pelos auxiliares da justiça e pelos advogados;

c) fim da gratuitidade do processo, com o aparecimento das custas processuais;

d) o processo poderia correr à revelia do réu; uma vez citado e não comparecesse à convocação, não impede o desenvolvimento e instauração do processo;

e) litiscontestatio: deixa de ser representada pela FORMULA; passa a ser o momento em que se encerra a fase postulatória: pedido do autor e defesas do réu.

f) a sentença já é dotada de força executiva;

g) aperfeiçoamento dos recursos e juízes de instância superior;

h) execução: recaía somente sobre bens através de medidas do Estado: Penhora

Período Romano Barbárico (Germânico)

Inicia-se com a queda de Roma (476 d.C) e se dá com a fusão do sistema jurídico elevado dos Romanos com o sistema rudimentar dos povos bárbaros.

Características

a) titularidade da Jurisdição: assembleias populares dos homens livres sob a presidência dos condes feudais

b) forma oral;

c) sistema de provas primitivo: juramento das partes; juízos ou ordálias de Deus (experimentos cruéis como prova de fogo, prova pela serpente a que se submetia o réu no pressuposto que Deus virá em socorro daquele que dissesse a verdade, o que gerava verdadeiros duelos judiciais);

d) sentenças irrecorríveis: não havia recurso.

Período Romano-Canônico

Surgiu no século XI como uma reação ao direito romano-barbárico, pois esse era muito rudimentar; aplicação do direito canônico; criação das Universidades (Bolonha – 1.088).

Com o surgimento do direito canônico, houve a sistematização do Direito Processual Civil pelos Glossadores e Pós-Glossadores, que nas Universidades realizavam os estudos.

Da fusão dos trabalhos dos Glossadores e dos pós-glossadores e a cooperação dos canonistas, surgiu o chamado Processo Comum (aplicável onde não havia lei local ou especial).

Características

Muito formalista;

Escrito;

Excessivamente demorado.

Diante dessas características surgiram dois tipos de procedimento: Ordinário e Sumário (simplificação dos atos processuais).

Expansão desse modelo para toda a Europa.

Processo Civil na França

Recebeu forte influência do direito romano-canônico e, a partir daí, instituiu um processo próprio, dando origem as Ordenanças Régias, a partir do século XIV, sendo que a mais importante era a Ordenança Civil, de Luís XIV, que deu origem ao CPC Francês de 1.807, ainda vigente.

Características

a) oralidade;

b) publicidade;

c) simplicidade dos atos;

d) princípio do dispositivo: liberdade ao juiz para produção de provas e admissão das provas;

e) modelo para vários países da Europa, inclusive a Alemanha.

Processo Civil na Alemanha

Prende-se fortemente ao direito processual francês, e sua origem é do direito germânico, formalista, costumeiro e com procedimento oral.

Da influência francesa ocorreu a elaboração do Regulamento Processual Alemão em 1.877, que ainda está em vigor.

Do Regulamento Processual Alemão derivou-se o Regulamento processual Austríaco, que influenciou fortemente o Código Civil Português e o Brasileiro.

Processo Civil Português

Tem como característica a forte influência do Direito Romano (os romanos permaneciam em Portugal);

Surgiu com o Rei Afonso III, no século XIII, com a organização da Justiça e disciplina do processo;

Criação da Universidade de Lisboa, em 1.308, onde ensinava-se o Direito Romano;

Legislação: 1446 – Código Português – representado pelas Ordenações Afonsinas – promulgado por Afonso IV. Composto de 5 livros, sendo que o terceiro era dedicado ao Direito Processual Civil;

Ano de 1.521 – Ordenações Manuelinas – D. Manuel – compilou o Código Anterior;

Ano de 1.603 – Ordenações Filipinas ou do reino – promulgada por Felipe III (Portugal) e II (Espanha). Composta de 0=5 livros, sendo o terceiro dedicado ao Direito Processual.

Esse ordenamento permaneceu também no Brasil, por Decreto Imperial até 1.876, com o advento da Consolidação das Leis de Processo Civil.

Direito Processual Civil no Brasil

O CPC Brasileiro possui está dividido em 05 livros:

Livro I – Processo de Conhecimento (Parte Geral);

Livro II – Processo de Execução;

Livro III – Processo Cautelar;

Livro IV – Procedimentos Especiais e;

Livro V – Disposições Finais e Transitórias.

Atualmente está tramitando em nossa Casa Legislativa um projeto para criação de um novo Código de Processo Civil.

Até o período da Independência do Brasil, as leis processuais vigentes eram as constantes das Ordenações Filipinas, período este que compreende o Brasil Colônia e o Brasil Reinado.

Características

a) procedimento em 5 fases: Postulatória (Libelo, Contrariedade, Réplica e Tréplica), Instrutória, Decisória, Executória e Processos Especiais;

b) forma escrita, sendo que o juiz só considerava aquilo que estava escrito nos autos;

c) havia atos praticados em segredo de justiça;

d) princípio do dispositivo: cabe às partes a movimentação do processo;

e) dividido em várias fases: realizava-se uma audiência após a citação, onde era oferecida a acusação e o libelo do autor. Iniciava-se o prazo para a defesa. Caso houvesse revelia, outra audiência era designada. As provas ficavam à cargo das partes; os recursos tinham efeito suspensivo.

Período do Reino Independente

Decreto de número 20, de outubro de 1.823 da Assembléia Geral Constituinte – ratificava todas as leis até então vigentes, desde que não contrariassem a soberania nacional e o regime instaurado.

Após o Código Comercial de 1850, foi editado o Regulamento n. 737, considerado o primeiro CPC Nacional, mas somente destinava-se a regular o processamento de causas comerciais.

Características

Forte influência do direito Filipino;

Linguagem mais clara e precisa;

Simplificação dos atos processuais;

Redução dos prazos;

Melhor disciplina dos recursos.

Lei n. 2.033 de 20/09/1871 – Consolidação das Leis do Processo Civil, com a reunião de todas as leis complementares e modificativas referente ao processo civil. Então, até o momento, para as causas Comerciais, aplicava-se o Regulamento 737 e para as causas Cíveis, a Consolidação das Leis do Processo Civil.

Processo Civil na República até 1.934

Advento do Decreto 763 de 19.09.1890 – Causas Cíveis passaram a ser reguladas pelo Regulamento 737, com exceção de alguns processos (especiais e jurisdição voluntária – continuavam pelas Ordenações).

CF de 1.891 – Autorizou os Estados a organizarem suas justiças e processos. Acarretou a dualidade de processos. No âmbito Estadual, existiam os Códigos Estaduais, e no âmbito Federal, existia a Consolidação das Leis da Justiça Federal (decreto 3.084/1898).

A maioria dos Estados adotou o Regulamento 737, exceto a Bahia, que promulgou seu Código em 1915, Minas Gerais em 1916, e São Paulo, em 1930, considerados códigos inovadores.

Processo Civil de 1934 até os dias de hoje

A Constituição Federal de 1934

Esta restabeleceu o sistema de unidade processual. Competia à União legislar sobre normas processuais;

Nomeada nova comissão para elaboração de um novo CPC;

Golpe de 1937 (Estado Novo) – destituída comissão antiga e elaborada nova comissão;

Em 01.03.1940 foi promulgado o CPC – Decreto Lei 18.09.39 – Autor: Pedro Batista Martins;

Em virtude de inúmeras leis que vieram a alterar o CPC de 39, fora nomeada nova comissão para analisar o anteprojeto elaborado por Alfredo Buzaid, sendo que em 1972, a comissão contou com a presença de José Frederico Marques e José Carlos Moreira Alves;

Remetido ao Congresso Nacional, recebeu inúmeras emendas, sendo ainda aditado o Livro IV e V, relativos aos procedimentos especiais e as disposições finais e transitórias;

Promulgado o CPC em 11.01.1973, através da Lei 5.869.

Modificações

Leis

9.079/95 (Ação Monitória);

9.139/95 (Agravo);

9.245/95 (Procedimento Sumário);

9.307/96 (Arbitragem).

Processo de Execução

Leis

11.232/2005;

11.382/2006;

12.112/2009;

12.125/2009;

12.126/2009;

12.137/2009;

12.153/2009;

12.195/2010.